Íntegra do parecer do MP eleitoral contra assinaturas eletrônicas para criação de partido político
Como registramos ontem, o Ministério Público Eleitoral se manifestou contra o uso de assinaturas eletrônicas "com o propósito de apoiar a criação de um partido político"...
Como registramos ontem, o Ministério Público Eleitoral se manifestou contra o uso de assinaturas eletrônicas “com o propósito de apoiar a criação de um partido político”.
Segundo o vice-procurador eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, embora seja legal, o procedimento não tem viabilidade imediata de implementação.
O parecer foi enviado ao Tribunal Superior Eleitoral em resposta a uma consulta pública do deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS).
No parecer, são elencadas dificuldades por parte do Estado para fazer a conferência de assinaturas eletrônicas em massa, “requisito imprescindível para conferir validade jurídica a essa manifestação da vontade do eleitor”.
Segundo o vice-procurador eleitoral, “a adoção de assinatura eletrônica em documentos eletrônicos não suprime a necessidade de conferência, apenas determina a existência de um novo tipo de conferência, e um novo canal de remessa de apoiamentos”.
Para ele, o problema que a consulta pública apresenta não é a validade de um documento eletrônico, mas o seu processamento pelo Estado. Ele lembra que o país conta com 76 partidos em formação.
“Como, para cumprir a legislação, cada um deve apresentar assinaturas de, no mínimo, 491.967 eleitores, a Justiça Eleitoral deveria fazer a conferência de 37 milhões de assinaturas. Considerando que as análises devem ser feitas em um intervalo de dois anos (lapso entre eleições no Brasil), a cada mês deveriam ser checadas 1,5 milhão de assinaturas. Diante da impossibilidade de cumprir essa tarefa, a Justiça Eleitoral transferiu parte dela aos partidos que, atualmente, alimentam um sistema com os dados dos apoiadores.”
Confira a íntegra AQUI.
