7 x 1 – Lewandowski permite à Receita enviar extratos ao MP
Ricardo Lewandowski acompanhou a maioria já formada para permitir que a Receita compartilhe com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, extratos e declarações de imposto de renda...
Ricardo Lewandowski acompanhou a maioria já formada para permitir que a Receita compartilhe com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, extratos e declarações de imposto de renda.
“Não se está portanto diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra indevida por parte da Receita. Eis que tudo se processou de acordo com a lei e em conformidade com as cautelas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.
Ao contrário dos demais ministros, o ministro não incluiu em seu voto considerações sobre a UIF, o antigo Coaf, inserido por Dias Toffoli no julgamento.
6 X 1 – MAIORIA DO STF ADMITE ENVIO IRRESTRITO DE DADOS DA RECEITA AO MP
