Lewandowski se mostra favorável a compartilhamento de dados da Receita
Em seu voto, Ricardo Lewandowski se mostra favorável ao compartilhamento total de dados da Receita Federal com o Ministério Público para fins de ação penal...
Em seu voto, Ricardo Lewandowski se mostra favorável ao compartilhamento total de dados da Receita Federal com o Ministério Público para fins de ação penal.
“Aqui não se cogita de compartilhamento indiscriminado ou aleatório de dados bancários e fiscais entre a Receita e o Ministério Público, mas tão somente de repasse daquela instituição de provas de sonegação fiscal para efeito de promoção de sua responsabilidade penal.”
Lewandowski também ressaltou que “não se está diante de prova admitida ilegalmente ou de quebra indevida de sigilo bancário e fiscal da Receita”.
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