A CCJ da Câmara discute neste momento o aumento de possibilidades para impeachment de ministros do STF. O projeto de lei 4,754/2016 prevê a inclusão do crime de responsabilidade por “usurpar competência do Congresso Nacional”.

No relatório, elaborado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), são citados como exemplos de usurpação de competência:

• Decisão que permitiu o aborto em casos de anencefalia (ADPF 54);
• Decisão que permite pesquisas com células-tronco (ADIn 3510);
• Decisão que equiparou a união entre pessoas do mesmo sexo à união estável prevista em lei (ADIn 4277 e ADPF 132).

Chris Tonietto diz em seu relatório que “a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal” é “um dos mais sérios problemas” do Estado, porque tem imposto o “programa ideológico de seus onze ministros”.

“Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional.”

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