Ministério da Justiça “intervém” na ANPD
O Ministério da Justiça publicou, nesta segunda-feira (13), uma portaria conjunta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para uma "colaboração temporária" entre ambas...
O Ministério da Justiça publicou, nesta segunda-feira (13), uma portaria conjunta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para uma “colaboração temporária” entre ambas. Apesar disso, o texto é claro ao dizer que o objetivo é dar garantias “necessárias ao pleno funcionamento da ANPD.”
A portaria garante que, até o final do ano, o Ministério da Justiça dará apoio administrativo nas atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e outras necessárias à autoridade, que é uma autarquia de natureza especial vinculada à pasta.
Na prática, as despesas que a Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça tiver com a ANPD para seu pleno funcionamento serão incluídas diretamente no orçamento da autarquia – ou mesmo ressarcidas, em caso de urgência.
A colaboração temporária ocorre em um momento em que a Autoridade Nacional se prepara para começar a aplicar multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Escolhido por Jair Bolsonaro ao cargo e com mandato até , o diretor-geral da ANPD, Waldemar Ortunho, disse que espera esse mês a regulamentação da dosimetria da pena a casos de violação de dados pessoais. Outros 20 temas devem ser regulamentados até o fim do ano.
