Marco legal das criptomoedas entra em vigor esta semana
Passa a valer esta semana o marco legal das criptomoedas. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado e inclui no Código Penal punições contra fraudes com moedas digitais, além de definir regras para...
Passa a valer esta semana o marco legal das criptomoedas. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado e inclui no Código Penal punições contra fraudes com moedas digitais, além de definir regras para as casas de negociação de cripto, as exchanges.
As regras anteriores ao marco eram adaptadas.
Com a nova legislação, o artigo 171 do Código Penal, que trata de estelionato, passa a ter um trecho específico para tratar de irregularidades envolvendo moedas digitais. Os crimes poderão ter punição de quatro a oito anos.
Em decreto publicado na semana passada pelo governo federal, ficou estabelecido que é função do Banco Central regulamentar e monitorar o mercado.
Ouça as principais notícias do dia em 5 minutos, o podcast diário de O Antagonista.
