Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a Corte declare inconstitucionais os segmentos de uma emenda constitucional que concedem anistia a partidos políticos por não cumprir as cotas estabelecidas para candidaturas de mulheres e negros.

A emenda, promulgada em abril de 2022, proíbe a imposição de penalidades de “qualquer natureza”, incluindo a restituição de recursos, multas ou suspensão de financiamento partidário, para os partidos que não tenham cumprido as cotas em eleições anteriores.

“As conquistas alcançadas em termos de igualdade de gênero e igualdade racial no campo da participação político-eleitoral não podem ser simplesmente desfeitas, enfraquecidas ou tornadas sem efeitos. Se determinadas políticas ou medidas foram implementadas para promover a inclusão da mulher na política e a igualdade do povo negro (como o é, evidentemente, qualquer norma que facilita a inclusão na política ao determinar importantes incentivos aos candidatos), referidas conquistas devem ser protegidas normativamente, mantidas e aprimoradas ao longo do tempo, jamais tornadas desprovidas de eficácia””, diz trecho da manifestação assinada pela procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos (foto).

O parecer da PGR encaminhado ao Supremo argumenta a necessidade de revogar os trechos da emenda constitucional promulgada em 2022 que concede perdão aos partidos que não cumpriram as cotas de gênero e raça em eleições anteriores.