O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, apresentou nesta sexta-feira a lista das matérias consideradas prioritárias pelo Governo Federal para os últimos três meses do ano. Em encontro com lideranças do Congresso Nacional, Padilha dividiu a pauta em três eixos temáticos: infraestrutura, transição ecológica e economia. Ao todo, são 15 textos a serem apreciados antes do fechamento do ano legislativo. Confira a lista completa:

Infraestrutura

PLP 101/2023 – Sistema Nacional de Seguros Privados: regula as operações de seguros e resseguros. O governo defende que a medida vai desenvolver o mercado de seguros no Brasil, permitindo que cooperativas atendam demanda hoje não suprida pelas seguradoras tradicionais. Apensado ao PLP 519/2018, com relatoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP).

PL 2551/2023 – Simplificação e Desburocratização do Crédito: simplifica o procedimento de emissão de debêntures e reduz exigências burocráticas na concessão de crédito. Tramita em duas comissões da Câmara dos Deputados, sob relatórios de Marcelo Queiroz (PP-RJ) e José Guimarães (PT-CE).

PL 2925/2023 – Transparência arbitragem e sistema de tutela privada: o texto altera a legislação do mercado de capitais para incluir mecanismos de proteção a acionistas minoritários e amplia os poderes da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Matéria está na Câmara dos Deputados, mas ainda sem relator definido.

PL 2926/2023 – Instituições Sistema de Pagamentos Brasileiro: regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro sediadas no País, empresas auxiliares do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos. Tramita na Câmara dos Deputados, ainda sem relatoria definida.

PL 3025/2023 – Cadeia do Ouro: cria novo marco legal para o mercado do metal precioso. Estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. Tramita na Câmara dos Deputados, sem relatoria definida.

PL 2646/2020 – Debêntures de Infraestrutura: cria nova modalidade de emissão de títulos do governo para estimular o investimento em infraestrutura. Tramita na Câmara dos Deputados,  que avalia emendas do Senado, sob a relatoria de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

PL 798/2021 – Regime Especial de Regularização de Ativos: reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Matéria aprovada no Senado, mas ainda precisa ser revisada na Câmara dos Deputados.

Transição ecológica

PL 412/2022 – Regulamentação do Sistema de Carbono: regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Aprovado no Senado na semana passada e deve ser apreciado na Câmara dos Deputados, sob a relatoria de Sergio Souza (MDB-PR).

PL 3368/2021 – Marco regulatório de bioinsumos: versa sobre produção, registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, registro, inspeção e fiscalização, pesquisa e experimentação, incentivos à produção de bioinsumos para agricultura. Aprovado no Senado, aguarda deliberação na Câmara.

MPV 1186/2023 – MP da emergência fitossanitária ou zoossanitária: adequa a legislação para viabilizar a implementação rápida e efetiva de medidas de prevenção, detecção, preparação, resposta e recuperação para o enfrentamento de Influenza Aviária. Aguarda instalação de comissão mista.

PL 4516/2023 – PL Combustível do futuro: incrementa a utilização de combustíveis sustentáveis e de baixa intensidade de carbono associado à tecnologia veicular nacional. Tramita na Câmara dos Deputados, sem relatoria definida.

Economia

PLDO 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024: estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte e a meta para o resultado primário que, por enquanto, prevê zerar o déficit ( muita gente, inclusive do governo, não acredita mais nessa possibilidade e defende que o objetivo seja flexibilizado para um déficit de cerca de 0,5% do PIB). A matéria está sob relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

PLN 29/2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha as receitas e fixa os gastos e despesas do governo para o ano seguinte. O projeto precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso Nacional. O texto não deve sofrer muitas alterações, embora o consenso no parlamento e no mercado financeiro seja de que haveria necessidade de corte nos gastos para promover um melhor equilíbrio fiscal. Além disso, recentemente, diversos especialistas apontaram que as receitas e despesas não condizem com a realidade do país. O relator-geral é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

PL do fim da dedutibilidade dos JCP (Juros sobre Capital Próprio): a intenção inicial do governo era acabar com o instrumento que permite que parte dos lucros distribuídos pelas empresas seja abatido da base de tributação do IRPJ e CSLL. A matéria ainda não possui relator na Câmara dos Deputados, mas há um acordo para que o deputado Pedro Paulo, que é relator do projeto de lei que institui a tributação em fundos offshore e exclusivo também seja o responsável pela discussão. O parlamentar tem defendido uma solução que melhore a regra, mas não a extingua.

MPV 1185/2023 – A Medida Provisória regulamenta decisão do STJ que inclui créditos fiscais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

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