O relatório do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos que revelou decisões de Alexandre de Moraes (foto) para bloquear perfis de redes sociais foi feito declaradamente para atingir o presidente dos EUA, Joe Biden, mas acertou em cheio o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

No relatório intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: O caso do Brasil” (leia a íntegra), o comitê liderado pelo deputado republicano Jim Jordan diz estar “supervisionando como e em que medida o Poder Executivo coagiu ou conspirou com empresas e outros intermediários para censurar o discurso legal”. Os parlamentares informam que descobriram “graves violações da Primeira Emenda cometidas por funcionários de todo o Poder Executivo”.

Amazon e Facebook

Entre os casos mencionados estão as alegações de que “a Casa Branca de Biden coagiu diretamente grandes empresas de redes sociais, como o Facebook, a censurar informações verdadeiras, memes e sátiras, acabando por levar o Facebook a alterar as suas políticas de moderação de conteúdo” e de que também coagiu “diretamente a maior livraria online do mundo, a Amazon, a censurar livros”.

O relatório segue, mencionando outros países: “Essas violações da Primeira Emenda e os ataques à liberdade civil americana mais fundamental – a liberdade de expressão – são profundamente preocupantes. Mas muitas vezes empalidecem em comparação com a forma como alguns governos estrangeiros estão corroendo os valores democráticos básicos e sufocando o debate nos seus países. Para promover a sua supervisão legislativa, o Subcomitê Selecionado recebeu testemunhos sobre como os governos de outros países, incluindo o Canadá, a França e o Brasil, procuraram censurar o discurso online”.

A partir daí, começa uma longa recapitulação das decisões de Moraes, desde a abertura do inquérito das fake news, em 2019, passando pela censura de Crusoé e chegando ao protagonismo de Moraes na eleição de 2022, como presidente do Superior Tribunal de Justiça (TSE).

150 perfis

“Os documentos e autos intimados revelam que, pelo menos desde 2022, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, no qual Moraes atua como ministro, e o Tribunal Superior Eleitoral no Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp. suspendesse ou removesse quase 150 contas na popular plataforma de mídia social”, diz o relatório, que segue:

“As exigências de censura foram direcionadas especificamente aos críticos do governo brasileiro: membros conservadores do Legislativo federal, jornalistas, membros do Judiciário e até mesmo um cantor gospel e uma estação de rádio pop – em outras palavras, qualquer pessoa com uma plataforma para criticar o governo de esquerda. O tribunal brasileiro, especificamente Moraes, justificou a censura alegando que ‘é necessário, apropriado e urgente impedir a possível propagação do discurso de ódio, a subversão da ordem e o incentivo à ruptura institucional e a normalidade democrática através do bloqueio de contas nas redes sociais”, segue o texto, destacando que “freqüentemente, essas ordens dão às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir as exigências da censura ou, então, enfrentar multas de até 100 mil reais (cerca de 20 mil dólares) por dia por descumprimento”.

Promessa

Ao divulgar as decisões sigilosas de Moraes, os deputados americanos cumpriram uma das promessas feitas pelo bilionário Elon Musk, que foi incluído pelo ministro do STF no inquérito das milícias digitais sob a alegação de contribuir para a disseminação de desinformação, além de passar a ser investigado por incitação ao crime, por ter ameaçado descumprir decisões judiciais — os advogados do X no Brasil avisaram que isso não vai acontecer.

A questão posta após a divulgação das decisões sigilosas é se os deputados americanos responsáveis pelo relatório incorreram em algum dos crimes que Moraes considerou para incluir Musk em suas investigações.

E agora?

Ao acusar o ministro de censura e apoiar as demandas de Musk, eles não estariam menosprezando a “instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais“, como disse Moraes ao determinar a abertura de inquérito sobre o bilionário?

Com a manifestação, eles não passam a compor o vasto grupo de suspeitos de participar de uma organização criminosa? Não seria o caso, portanto, de também inclui-los no inquérito das milícias digitais?

Apesar de isso não fazer sentido, é o caminho que o ministro do STF resolveu percorrer — e, até agora, depois de tanto barulho, não demostrou qualquer intenção de abandonar.

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