Mendonça apoia solução que agrada empresas na revisão de leniências
Ministro do STF quer modificar divisão original das multas da Lava Jato entre União e Petrobras
A menos que o ministro André Mendonça, do STF, prorrogue o prazo pela segunda vez, acaba em 25 de junho o processo de renegociação dos acordos de leniência firmados pelas empresas corruptas da Lava Jato.
Faltando menos de quinze dias para a data final, não existe consenso entre os grupos privados e os diversos órgãos do Estado que participam da conversa. Não há nova audiência agendada entre as partes.
Consultados, entes como a Controladoria Geral da União (CGU) dizem que a tentativa de conciliação é regida pelo princípio da confidencialidade e por isso não divulgam informações dos debates.
Apura-se, no entanto, que vêm do próprio André Mendonça os principais gestos de boa vontade em relação às empresas. Lembrando que estão sentadas à mesas as empreiteiras OAS, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, UTC, Nova (ex-Engevix) e Novonor (ex-Odebrecht), além da Braskem, braço petroquímico da Novonor.
Representantes da administração pública, como CGU e Advocacia Geral da União (AGU), não cederam até o momento à pressão dos empresários.
Órgãos públicos do lado certo
Trata-se de uma boa surpresa, quando se leva em conta a origem dessa renegociação: uma ação de três partidos-satélite do PT – Psol, PCdoB e Solidariedade – protocolada no STF, que pretende caracterizar a assinatura dos acordos de leniência como tendo sido viciada pela coação.
São partidos de esquerda tentando poupar dinheiro de grandes grupos empresariais, em prejuízo dos cofres públicos. Curiosíssimo.
Embora os chefes da AGU e da CGU tenham sido nomeados por Lula, nenhuma das duas instituições vem agindo como aliada de Odebrecht e companhia. Tampouco aceitou – até agora, cabe insistir – as sugestões melífluas do ministro do STF.
Não sei se eles fazem isso para não bater de frente com a burocracia dos órgãos que comandam, que nunca achou necessário revisar os acordos. Não sei se o fazem por princípio. Pouco importa, contanto que façam o certo.
Créditos fiscais
No começo de junho, a discussão havia se afunilado para a utilização dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais das empresas no pagamento das multas e ressarcimentos estabelecidos durante a Lava Jato. Uma lei de 2022 autorizou o emprego desses créditos para o abatimento de dívidas com a União.
Até aí, tudo bem. Acontece que as empresas corruptas querem sanar 70% da sua dívida de quase 12 bilhões de reais lançando mão desses créditos. O dinheiro iria todo para os cofres da União. Mas a União não é credora desse dinheiro todo. Pelo contrário, a maior fatia, segundo os acordos de leniência, deveria ser direcionada à Petrobras. Ou seja, as empresas querem modificar a equação original de ressarcimento dos danos que causaram.
André Mendonça é simpático à proposta, pois diz que a Petrobras, a rigor, não é parte das leniências. Chegou a sugerir que um pedaço dos recursos seja canalizado ao Rio Grande do Sul, para a reconstrução do estado que sofreu inundações. Parece bonito. Mas se isso acontecer, na prática, a Petrobras sofrerá um calote, pois deveria receber mais do que 30% das multas.
Alguém dirá que a petroleira é rica e pode aguentar o baque. Melhor depositar o dinheiro nos cofres públicos. Mas esse novo acordo, defendido por Mendonça e pelas empreiteiras, ignora que a Petrobras tem acionistas, que levarão calote. E que a crença na segurança jurídica levará uma rasteira. Quem sai ganhando com esse arranjo são os suspeitos de sempre: o Estado e os empresários próximos do poder. Desse jeito, o país não avança.
