2 x 1 – Fachin defende ‘irrestrita remessa das informações’ da Receita ao MP
Edson Fachin acompanhou "na integralidade" o colega Alexandre de Moraes e votou a favor do envio, pela Receita, sem prévia autorização judicial, de extratos bancários e declarações do imposto de renda ao Ministério Público...
Edson Fachin acompanhou “na integralidade” o colega Alexandre de Moraes e votou a favor do envio, pela Receita, sem prévia autorização judicial, de extratos bancários e declarações do imposto de renda ao Ministério Público.
“Entendo viável a irrestrita remessa das informações coletadas pelo fisco, bem como da integralidade do procedimento fiscalizatório, sendo desnecessário em ambos os casos prévia autorização judicial”, afirmou o ministro.
O voto diverge de Dias Toffoli, que quer proibir o envio desses documentos ao MP, em razão do sigilo bancário e fiscal.
Fachin também não impôs restrições ao compartilhamento de dados da UIF, o antigo Coaf, inserido no julgamento por Toffoli. No caso do órgão, o ministro disse que já não existe compartilhamento de extratos e declarações.
“É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF dos RIFs, quanto pela RFB, da íntegra
do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das investigações”, disse o ministro.
