3×2: Edson Fachin considera orçamento secreto inconstitucional
O ministro Edson Fachin votou, nesta quinta-feira (15), pela inconstitucionalidade das emendas do relator no orçamento da União. É o primeiro voto na Suprema Corte a acompanhar integralmente a relatora Rosa Weber, sugerindo o fim do orçamento secreto...
O ministro Edson Fachin votou, nesta quinta-feira (15), pela inconstitucionalidade das emendas do relator no orçamento da União. É o primeiro voto na Suprema Corte a acompanhar integralmente a relatora Rosa Weber, sugerindo o fim do orçamento secreto.
Até o momento, são três votos para manter a RP-9 com regras mais transparentes (Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes) e dois considerando que o orçamento secreto deve ser derrubado em sua totalidade (Edson Fachin e Rosa Weber)
“Estamos diante de uma efetiva inconstitucionalidade”, resumiu Fachin. “A técnica da partição orçamentária que utiliza o indicador RP-9, ao gerar sombra e opacidade sobre os autores das emendas e a real destinação dos recursos obstrui o escrutínio social sobre as ações contempladas, fere os princípios republicanos da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como as normas orçamentárias.”
Ele ainda cobrou medidas retroativas ao Orçamento de 2021 e 2022, tornando públicos todos os autores de emendas de relator.
Vota agora o ministro Luis Roberto Barroso.
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