A lei dos hackers

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1 minuto de leitura 26.06.2019 08:19 comentários
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Os professores Fernando Araújo, Luciana Yeung e Luciano Timm, em artigo para o Estadão, repudiaram o uso das mensagens roubadas para anular processos como o de Lula...

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para ouvir o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre informações e esclarecimentos a respeito das notícias veiculadas na imprensa relacionadas à Operação Lava Jato. À mesa, ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Foto: Pedro França/Agência Senado

Os professores Fernando Araújo, Luciana Yeung e Luciano Timm, em artigo para o Estadão, repudiaram o uso das mensagens roubadas para anular processos como o de Lula:

“Não deveríamos admitir que juízes e promotores de justiça sejam constantemente escrutinizados em sua privacidade ou intimidade por acusados.

E se organizações criminosas passarem a constantemente vasculhar e-mails, telefones de advogados da outra parte, de promotores e de juízes? E se o advogado que for fazer um despacho de um caso relevante (até mesmo ameaçado por criminoso) deixar uma escuta ambiente no gabinete do juiz?

Ademais, não se deve admitir que processos que se encontram com decisões de segundo e de terceiro grau, devam sofrer qualquer reapreciação em razão dessa prova ilicitamente obtida. Já houve suficiente dispêndio de recursos públicos para se chegar até onde se chegou (a par dos recursos perdidos pelo contribuinte em razão da corrupção já comprovada). Há também poucas chances de que, depois do caminho que o processo seguiu, com julgamentos no segundo, e às vezes, terceiro grau, os julgamentos tenham sido sistematicamente equivocados e infundados.”

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