O Plenário do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

O PL 4.489/2019 segue para sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, os serviços de advogado e contador são, por natureza, “técnicos e singulares”, se for comprovada a notória especialização, como definida na Lei de Licitações.

Apresentado pelo deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), o projeto recebeu voto favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) na CCJ.

“Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias”, afirmou Veneziano no relatório.

Como registramos, na discussão das mudanças do Fundo Partidário, Bolsonaro manteve autorização para que os partidos usem dinheiro do Fundo para contratar advogados e contadores, assim como para pagamento de aluguel de imóveis para suas sedes.

A OAB de Felipe Santa Cruz conta com o senhor, presidente.