AGU recorre de decisão do STF sobre revisão da vida toda no INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão sobre a revisão da vida toda no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)...
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão sobre a revisão da vida toda no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O órgão pede a suspensão dos processos que tramitam e que tenham como objeto a tese firmada no acórdão até a análise dos embargos.
A AGU também ressalta que o acórdão do Supremo não definiu se a tese era aplicável apenas a benefícios de aposentadoria e se alcançava pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgado que até então haviam negado a revisão.
Para o órgão, os efeitos do acórdão devem ser aplicáveis apenas para o futuro, excluindo a possibilidade de revisão de benefícios já extintos; rescisão das decisões transitadas em julgado; revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitados, impedindo o pagamento de diferenças anteriores a 13/04/23 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF).
