Para rebater a nota técnica da PGR contra o projeto de lei 7448/2017, a assessoria jurídica do senador Antonio Anastasia divulgou parecer assinado por 16 especialistas em Direito Público e Administrativo.

No documento, eles alegam que a matéria é “um grande avanço para a melhoria da qualidade decisória nacional, não havendo quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades”.

Segundo eles, a proposta “consagra as melhores práticas em matéria de controle da administração pública, em grande parte já utilizadas no Brasil e no plano internacional por órgãos controladores”.

“Os questionamentos ao projeto são fruto de leitura incorreta dos dispositivos do projeto, pois ou não refletem o teor expresso de suas normas, ou vislumbram conflitos normativo inexistentes. Eles sustentam ainda que, ao incorporar normas de direito público na LINDB, a medida trará transparência e segurança jurídica à criação e aplicação do direito público no Brasil.”

Confira a íntegra do parecer AQUI.