Anulação de decreto não tira competência de Moro para expulsar estrangeiros
Como registramos há pouco, Jair Bolsonaro revogou o decreto 3.447/2000, que entregava ao ministro da Justiça a competência para resolver sobre a expulsão de estrangeiros do País. Trata-se, porém, de um ato meramente burocrático...
Como registramos há pouco, Jair Bolsonaro revogou o decreto 3.447/2000, que entregava ao ministro da Justiça a competência para resolver sobre a expulsão de estrangeiros do País.
Trata-se, porém, de um ato meramente burocrático. A nova Lei de Migração (13.445) já garante o poder de expulsão de estrangeiros ao MJSP, o que tornou o decreto redundante.
