Ao pedir ‘revogação imediata’, Aras precisa dizer o óbvio: decisão de Toffoli não tem previsão legal
Augusto Aras quer "revocação imediata" da decisão de Dias Toffoli com a qual o presidente do STF requisitou uma montanha de relatórios financeiros sigilosos do Coaf e da Receita Federal...
Augusto Aras quer “revocação imediata” da decisão de Dias Toffoli com a qual o presidente do STF requisitou uma montanha de relatórios financeiros sigilosos do Coaf e da Receita Federal.
O procurador-geral da República, em nota, precisou dizer o óbvio: que “o acesso livre e concentrado” desses dados “a um único destinatário” não encontra previsão na legislação.
Além disso, afirmou Aras, “é medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação n.º 29 do Gafi, de caráter cogente”. A nota explica que o documento reproduz trecho da recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), em que afirma que as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.
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