O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro baixou uma resolução que garante a seus servidores a possibilidade de conversão de licenças-prêmio acumuladas em dinheiro. A decisão ocorre em meio a uma crise que coloca em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal.

O texto foi publicado no Diário Oficial no último dia 29, liberando para 516 funcionários do órgão o pagamento de até 180 dias de licença adquiridos e não utilizados. O impacto da medida pode superar R$ 73 milhões.

A Secretaria estadual de Fazenda informou que o Plano de Recuperação Fiscal incluirá medidas de revisão do regime jurídico dos servidores. Isso vai obrigar o governo a extinguir benefícios como promoções e progressões por tempo de serviço.

Por ter sido implementada antes que o novo regime fosse homologado, a manobra do TCE não foi ilegal.