O governo federal tem até sexta-feira, 26, conforme o prazo dado pelo ministro André Mendonça, do STF, para chegar a um acordo com as empreiteiras que tentam renegociar as multas estabelecidas nos acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato. A Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a empresas, no entanto, não devem chegar a um consenso.

Segundo a Folha de S.Paulo, enquanto os órgãos do governo oferecem 30% do prejuízo fiscal para abater multas, as empreiteiras quem 50%.

Em fevereiro, André Mendonça deu 60 dias para as partes envolvidas renegociarem as multas. O prazo, que termina na sexta, não deve ser prorrogado.

Se não houver acordo, caberá ao magistrado tomar uma decisão.

Discutem as multas com a União: Metha (antiga OAS), Novonor (antiga Odebrecht), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Correa e Coesa.

Ao todo, elas devem 11,8 bilhões de reais ao governo, em valores corrigidos.

A renegociação das multas

A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo PSOL pelo PCdoB e pelo Solidariedade, representadas pelo escritório de advocacia de Walfrido Warde. As três siglas fazem parte da base de apoio do presidente Lula.

As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.

A decisão de Mendonça ocorreu após audiência de conciliação entre a PGR, partidos e o Tribunal de Contas da União.

O ministro André Mendonça ressaltou durante a audiência a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção, frisando que a conciliação proposta não servirá para que seja feito um “revisionismo histórico”.

Segundo ele, o objetivo da decisão é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

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