Luís Roberto Barroso rejeitou nesta quarta-feira (23) pedido de Jair Bolsonaro contra medidas restritivas adotadas por Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte para tentar conter o avanço da Covid.

“Diante do exposto e nos termos da jurisprudência amplamente consolidada no STF, indefiro a cautelar, por ausência da verossimilhança do direito alegado e grave periculum in mora inverso, consistente no risco de agravamento de contágio e morte, em razão da pandemia.”

Representado pela AGU, o presidente afirmou que as restrições violavam os “princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade” e alegou “afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência”.

Em sua decisão, o ministro do STF argumentou que as medidas estaduais estão de acordo com a jurisprudência do Supremo, segundo a qual União, estados e municípios têm competência legislativa concorrente e competência administrativa comum para a defesa da saúde.

Na segunda-feira (21), como publicamos, Augusto Aras já havia recomendado que o STF rejeitasse o pedido de Bolsonaro, por considerar que as restrições estaduais não estavam mais em vigor e a ação havia perdido seu objeto.

Leia a decisão aqui.

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