BC defende no STF cobrança de tarifa de cheque especial, mesmo sem uso

O Banco Central defendeu no Supremo Tribunal Federal a resolução do Conselho Monetário Nacional que permitiu a cobrança de tarifa pela mera disponibilização do cheque especial.

O BC afirma que a medida foi tomada a partir de estudos técnicos e diante da necessidade de corrigir falhas de mercado relevantes em relação ao produto.

O banco apresentou argumentos ao STF para defender a cobrança:

1) protege os clientes de baixa renda (o maior público do produto), ao desencorajar a contratação de linha de crédito de custo elevado e a busca por alternativas mais baratas de crédito ofertadas pelas mesmas instituições ou mesmo por novos entrantes do Sistema Financeiro Nacional;

2) previne subsídios cruzados, já que no regime anterior os que efetivamente utilizavam o crédito dentro do limite contratado pagavam pelo custo da disponibilização do produto aos demais; e

3) melhora a transparência, pois os custos do serviço não ficariam mais embutidos no valor dos juros.

No Supremo, o Podemos defende que o poder público estabeleceu a cobrança de tarifa “sem a devida contraprestação pelo banco depositário/mutuante, em desrespeito aos princípios da isonomia, da legalidade, da defesa do consumidor, da dignidade humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, e da igualdade”.