A presidente da CCJ da Câmara, Bia Kicis (PSL-DF), defendeu hoje a aprovação da PEC da 2ª instância junto com a proposta de emenda à Constituição que implementa o voto impresso, bandeira da deputada e de Jair Bolsonaro.

“Essa resposta ao povo brasileiro é talvez uma das missões mais importantes que demos a dar nesse momento, junto com a aprovação de outra PEC, cuja comissão especial está sendo formada, que é a do voto auditável. O Brasil precisa dessas duas emendas constitucionais, o voto auditável para trazer transparência às eleições e o fim da impunidade“, afirmou, durante audiência sobre a prisão em segunda instância hoje na Câmara.

O voto impresso chegou a ser aprovado em lei em 2015, por iniciativa de Bolsonaro, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo em 2018. Desde então, o presidente e seus apoiadores tentam aprovar uma emenda constitucional.

Na audiência de hoje, Kicis defendeu “colocarmos um limite à atuação do Supremo, toda vez que usurpa competência dessa Casa“.

“Nossa responsabilidade é resgatar a autoridade do povo brasileiro e a gente só fará isso resgatando a autoridade das decisões, das votações, das leis feitas por este Congresso Nacional. Por isso, acompanhem a pauta da CCJ que visam a limitar uma atuação, especialmente de forma monocrática, de ministro do STF”, afirmou.