Bolsonaro defende no Supremo manutenção da Lei de Segurança Nacional
Jair Bolsonaro enviou hoje ao Supremo pareceres favoráveis à manutenção da Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada pelo Ministério da Justiça para investigar opositores do governo...
Jair Bolsonaro enviou hoje ao Supremo pareceres favoráveis à manutenção da Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada pelo Ministério da Justiça para investigar opositores do governo.
Os pareceres foram elaborados pela Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência e pela Advocacia-Geral da União e defendem a constitucionalidade de todos os artigos da lei, editada em 1983, no fim do regime militar.
O documento da Presidência diz que “não existe outra alternativa” para conter condutas que “coloquem em risco a integridade e a soberania nacional, a pessoa dos chefes dos Poderes da União e o regime representa”.
“A Lei 7.170, de 1983, tipifica condutas graves como sabotagem contra os meios de transporte, o emprego da violência contra a ordem, homicídio contra o Presidente da República, o saque, a depredação e uso de explosivos e o incitamento à subversão da ordem nacional. A simples tipificação dessas condutas, reitere-se, não se revela inconstitucional”, diz a SAJ
A ação contra a lei, apresentada pelo PTB, questiona sobretudo dispositivos que podem ser usados para criminalizar críticas às autoridades, que não necessariamente ameaçam o funcionamento das instituições que ocupam.
Sobre esse ponto, a AGU afirmou que “a liberdade de expressão não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democrático de Direito. Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal”.
A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes, que também analisa ações semelhantes do PSB e do PSDB.
