Jair Bolsonaro (foto) esvaziou o projeto de lei aprovado no ano passado pelo Congresso que previa punições a motoristas que divulgam vídeos ou imagens de crimes de trânsito pela internet.

Segundo ato publicado hoje no Diário Oficial da União, Bolsonaro vetou os três primeiros artigos da lei, justamente aqueles que criminalizam a prática. O texto aprovado pelo Congresso afirmava que a “publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros configura crime de trânsito”.

Esse trecho foi suprimido da lei publicada hoje no DOU.

“Em que pese meritória a intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, tendo em vista que ao estabelecer que as empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais deveriam adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo”, disse Bolsonaro, na mensagem de veto.

O presidente da República afirmou ainda que a proibição de divulgação das imagens incorreria em uma afronta à liberdade de expressão.

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