Encerram-se nesta semana os prazos para Jair Bolsonaro sancionar cinco propostas aprovadas pelo Congresso.

Uma das leis à espera de Bolsonaro permite ao governo contratar advogados e contadores sem licitação — proposta conhecida como PL da OAB.

Segundo o texto, o serviço prestado pelos profissionais é por natureza, técnico e singular, se comprovada a notória especialização. Por isso, há inexigibilidade de licitação, ou seja, não haverá concorrência para a contratação dos profissionais. A OAB conta com você, Bolsonaro.

Outra proposta que espera sanção é a MP que transferiu o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central. O texto aprovado pelo Congresso é diferente daquele editado pelo governo, e o Coaf volta a se chamar Coaf — e não mais UIF.

As outras três são estas: 1) lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 2) lei que inclui a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento; e 3) lei que dá ao Comando da Marinha a competência para promover o licenciamento e a fiscalização de embarcações que usam propulsão nuclear ou transportem combustível nuclear.

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