Brecha em lei garante auxílio transporte a magistrados do Tribunal do Mato Grosso do Sul
Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) têm direito, desde dezembro a auxílio transporte em razão de uma mudança na lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, informa o Estadão...
Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) têm direito, desde dezembro a auxílio transporte em razão de uma mudança na lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, informa o Estadão.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), usou brecha na legislação local que permite a promulgação de leis, sem necessidade de sanção do governador, quando passarem mais de 15 dias sem manifestação do Executivo.
O auxílio pode chegar a R$ 7 mil. A medida, entretanto, ainda precisa ser regulamentada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A nova norma prevê que juízes e desembargadores em atividade recebam uma ajuda de custo de até 20% da respectiva remuneração mensal, no valor de R$ 35,4 mil, sem contar verbas complementares não contabilizadas no teto.
Por lei, magistrados já têm carros oficiais à sua disposição. O Tribunal sul-mato-grossense conta com uma frota de 152 veículos, de acordo com o Portal da Transparência da Corte.
