Câmara conclui pacote de maldades no fundo eleitoral
A Câmara enviou à sanção ou veto de Jair Bolsonaro o projeto de lei que abre brecha para aumento do fundo eleitoral e flexibiliza o uso desse dinheiro nas campanhas...
A Câmara enviou à sanção ou veto de Jair Bolsonaro o projeto de lei que abre brecha para aumento do fundo eleitoral e flexibiliza o uso desse dinheiro nas campanhas.
O texto permite que a lei orçamentária de 2020 defina o percentual de emendas de bancadas a serem destinadas aos gastos de candidatos e partidos na disputa municipal do ano que vem — hoje, o limite é de 30% do total de emendas (fatias do Orçamento manejadas pelo Legislativo).
Foram retirados trechos, aprovados anteriormente, que flexibilizavam a prestação de contas e facilitavam o caixa 2.
Assim, foram mantidos o uso obrigatório do sistema eletrônico do TSE para registro de receitas e despesas; a multa de 20% sobre o montante utilizado irregularmente mesmo que não haja intenção de fraude; e também os prazos atuais para a entrega dos comprovantes.
Por outro lado, a Câmara permitiu o uso do fundo eleitoral no pagamento de advogados e contadores de políticos e partidos investigados, sem limite pelo teto de gastos da campanha.
Também foi liberado o uso do fundo na compra e aluguel de imóveis para partidos e na quitação de multas eleitorais. Multas por contribuições irregulares de servidores foram anistiadas.
A Lei da Ficha Limpa ficou mais frouxa, permitindo a posse de eleitos que tiveram a candidatura contestada após o registro na Justiça Eleitoral.
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