Cármen Lúcia dá 5 dias para Bolsonaro esclarecer isenção a combustível na Zona Franca
A ministra Cármen Lúcia, do STF, deu cinco dias para que Jair Bolsonaro e Rodrigo Pacheco prestem informações sobre o veto que manteve a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus...
A ministra Cármen Lúcia, do STF, deu cinco dias para que Jair Bolsonaro e Rodrigo Pacheco prestem informações sobre o veto que manteve a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus.
“Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual”, afirmou a ministra em trecho do despacho.
A ação foi apresentada pelo Solidariedade. Segundo o partido, a lei 14.183/2021 foi publicada em 15 de julho de 2021 e, em seu texto original, afirmava expressamente que petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo passavam a ser uma exceção à isenção fiscal concedida à entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus. No mesmo dia, porém, o presidente republicou o texto vetando o dispositivo.
“O veto desrespeitou prazos e procedimentos rigidamente estabelecidos pela Constituição Federal, uma vez que ele foi realizado após a publicação da lei. Para o partido, o presidente desrespeitou o princípio da separação dos poderes”, afirmou o partido.
