Uma cartilha editada pelo Ministério da Saúde diz que “não existe aborto legal”. O documento, que busca orientar os profissionais da saúde sobre o atendimento a mulheres vítimas de aborto é assinado pelo secretário nacional de Atenção Primária da pasta, Raphael Camara; pela diretora do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Lana Aguiar Lima; e por Patrícia Marcal, assessora jurídica do Ministério da Saúde.

“Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”, diz um trecho da cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”. 

Ainda no documento, a pasta lembra que o artigo 124 do código penal “pune a mulher que pratica aborto em si mesma ou consente que outro o provoque” e afirma que a matéria “não deve ser pautada por causas ideológicas nem tentar inflar números para subsidiar ações políticas”.

No país, o aborto não é punido em 3 hipóteses: em caso de risco à vida da mulher, quando a gravidez é resultante de violência sexual e se o feto for anencéfalo.