Jair e Flávio Bolsonaro (Patriota) foram apontados hoje como mentores de esquemas de rachadinha em seus gabinetes enquanto eram deputados da Alerj. Essas imputações foram feitas pela ex-cunhada do presidente, Andrea Valle, em áudios divulgados por UOL.

Mas, apesar dos áudios constrangerem o presidente da República e o senador pelo Rio de Janeiro, nada por ser feito por enquanto. Pois a legislação brasileira impede que o ocupante da Presidência da República seja investigado por crimes alheios ao mandato.

Segundo o especialista em Direito Público, Welington Arruda, essa blindagem legislativa foi criada para garantir a governabilidade.

“Mas algum assessor já deve ter informado ao presidente de que, quando ele deixar a Presidência, as chances de prisão reais.”

O início da investigação só pode ser definido pelo Procurador-Geral da República. O posto é ocupado atualmente por Augusto Aras.

E, em caso de denúncia, esta só poderá ser recebida depois de ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal e chancelada por 342 dos 513 deputados federais.

O procurador de Justiça de São Paulo Roberto Livianu afirmou que esse caso ilustra bem o problema de um presidente indicar um PGR fora da lista tríplice.

“Afinal de contas, o fiscalizado escolheu quem o fiscaliza. E nessa situação o ideal seria que o escolhido estivesse na lista tríplice, o que asseguraria a autonomia Ministério Público.”

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