A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco uma PEC que veda a pena de aposentadoria compulsória a magistrados condenados por quebra de decoro e outros crimes durante o exercício da profissão. Foram 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

A medida agora tramitará por uma comissão especial destinada ao tema. Nesta sessão, os deputados debateram apenas aspectos técnicos da proposta, sem a discussão do tema – razão pela qual mesmo parlamentares da oposição foram favoráveis à admissibilidade.

O texto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) prevê a perda de cargo como a medida correta para casos de quebra de decoro, decisão que seria tomada pelo CNJ. O Código de Ética do CNJ define a quebra de decoro como qualquer “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”. Assim, juízes acusados de corrupção tendem a ganhar salário vitalício como punição ao crime cometido no trabalho.

A proposta havia sido apresentada na Câmara em 2012, mas estava parada havia quase três anos na comissão. O assunto voltou ao debate apenas na última semana.

Na CCJ, prevaleceu o relatório do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que não viu ilegalidades na proposta. Cálculos apresentados pelo relator durante a sessão mostram que cada juiz aposentado compulsoriamente ganha, por mês, uma média de R$38 mil, gerando um custo de R$137 milhões aos cofres públicos.