A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o parecer à PEC de autoria da então senadora Simone Tebet, que institui como direito fundamental do cidadão a inclusão digital. O texto é de 2021 e o relator da matéria na Casa é o deputado federal José Nelto (PP-GO).

“A inclusão digital se configura num direito fundamental a ser assegurado e o Estado deve assegurar a todos acesso que promova educação e cidadania, a ser alcançada com a ampliação do acesso à internet em todo território nacional”, disse Nelto.

O relatório aprovado defende que para o cidadão estar incluído digitalmente precisa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica.

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