O ministro Celso de Mello citou uma decisão dele de 1999 contra a possibilidade de o presidente da República depor por escrito num inquérito em que era investigado. “Sempre entendi assim”, disse Celso.

O decano, que participa de sua última sessão do Plenário do STF, está votando contra a possibilidade de Bolsonaro depor por escrito no inquérito que investiga se ele interferiu na PF para beneficiar os filhos e aliados políticos.

Segundo Celso, o Código de Processo Penal só permite a presidentes da República deporem por escrito se forem vítimas ou testemunhas. Se forem investigados, devem responder ao interrogatório pessoalmente, em data e local escolhidos pela polícia.

“O artigo 221 do CPP – que constitui típica regra de direito singular e que, por isso mesmo, deve merecer estrita exegese – não se estende seja ao investigado, seja ao réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem no aparato estatal ou na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente tal como tem sido por mim reiteradamente destacado, nesta Suprema Corte, em processos de minha relatoria, há mais de 20 anos”, declarou Celso.

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