Celso de Mello defende aval da Justiça para compartilhamento de dados
Celso de Mello, em seu voto, defendeu a necessidade de autorização judicial para a Receita compartilhar com o Ministério Público dados bancários e fiscais...
Celso de Mello, em seu voto, defendeu a necessidade de autorização judicial para a Receita compartilhar com o Ministério Público dados bancários e fiscais.
O decano defendeu que a Constituição protege o sigilo bancário contra a “devassa” das vidas das pessoas.
“Cabe observar, portanto, que essa exigência de prévia autorização judicial deve ser observada por todos os órgãos do Estado, e, com maior razão, no tocante ao compartilhamento dos dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público e a polícia judiciária.”
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