CGU nega acesso a documentos sobre aposentadoria de Villas Bôas
A Controladoria-Geral da União (CGU) negou acesso, por meio da Lei de Acesso à Informação, aos documentos que justificam a aposentadoria retroativa do general Eduardo Villas Bôas (foto), chefe do Exército entre 2015 e 2019...
A Controladoria-Geral da União (CGU) negou acesso, por meio da Lei de Acesso à Informação, aos documentos que justificam a aposentadoria retroativa do general Eduardo Villas Bôas (foto), chefe do Exército entre 2015 e 2019. Em junho deste ano, descobriu-se que o militar recebeu direito a aposentadoria retroativa a dezembro de 2018, quando ainda comandava todas as tropas brasileiras.
O documento com a decisão da CGU – a terceira instância de julgamento sobre a Lei de Acesso à Informação – foi disponibilizado pela agência Fiquem Sabendo.
A decisão da CGU aponta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede a publicização de dados considerados sensíveis, e que os dados pessoais e documentos médicos não pode ser abertos sem consentimento do titular.
“Eventual divulgação de informações dessa natureza poderia implicar danos à imagem dos seus titulares”, justificou a CGU em sua decisão. “Mas, diferentemente disso, nota-se que o CEX [Comando do Exército], neste caso, observou as cautelas adequadas à preservação desses registros”.
A decisão é definitiva em âmbito administrativa, e só pode ser contestada em uma ação no Judiciário.
