A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto de lei que tem como objetivo garantir o passe livre no transporte aéreo para pessoas com deficiência.

A iniciativa, proposta pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e com substitutivo do senador Romário (PL-RJ), deve passar por um turno suplementar de votação na CAE antes de seguir para o Plenário.

Atualmente, a legislação em vigor assegura o direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, desde que sejam considerados carentes. Essa garantia é estabelecida pela Lei do Passe Livre regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.

No entanto, segundo a autora do projeto, uma portaria interministerial de 2001 excluiu o transporte aéreo das modalidades contempladas pelo passe livre. Isso significa que as pessoas com deficiência carentes não têm o direito de viajar de avião, mesmo quando essa é a melhor ou única opção para elas.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semi-leito, por exemplo. Nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, explica Mara Gabrilli na justificativa do projeto.

O PL já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto explicita que a gratuidade vale para o transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo. No caso do terrestre, o substitutivo da CDH estabelece que a gratuidade abrange todas as categorias: convencional, econômica, leito, semileito e executiva.

O senador Romário apresentou um substitutivo ao PL do Passe Livre, propondo mudanças para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso às passagens gratuitas. O texto aborda três pontos principais e busca solucionar problemas relatados por usuários.

Romário destaca que há casos de pessoas com deficiência que tentam adquirir o bilhete, mas são informadas de que não há mais vagas disponíveis. Para resolver esse problema, o relator propõe que as empresas de transporte que negarem a emissão do bilhete apresentem as próximas datas e horários com lugares disponíveis para o trecho em questão

Outra alteração sugerida pelo senador é a obrigatoriedade das empresas de transporte enviarem ao órgão fiscalizador o nome e CPF dos passageiros beneficiados por veículo. Essa medida visa evitar possíveis fraudes e assegurar que apenas pessoas com direito à gratuidade sejam beneficiadas.

Além disso, Romário propõe um mecanismo para garantir a gratuidade caso o Poder Executivo demore para definir a regulação do tema. De acordo com a proposta, se o regulamento não for aprovado em 90 dias, as empresas de transporte ficam obrigadas a disponibilizar dois assentos por veículo em todas as categorias do transporte coletivo rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo.

A estimativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado é de que a medida terá um impacto financeiro total de R$ 1,5 bilhão em 2023, R$ 2,7 bilhões em 2024 e R$ 2,8 bilhões em 2025.

“A gratuidade será suportada pelas próprias empresas de transportes, e não pelo governo. Os valores estimados representam uma pequena fração de seu faturamento. Somente para as três maiores empresas aéreas, o faturamento atingiu quase R$ 29 bilhões nos três primeiros trimestres de 2022. Considerando o aumento no preço das tarifas praticadas e fazendo o proporcional para quatro trimestres, não é exagerado dizer que, em 2023, o faturamento dessas empresas deverá estar mais próximo dos R$ 40 bilhões”, disse Romário.