A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou um projeto de lei que visa estabelecer regras para evitar o garimpo ilegal de ouro no país. O PL tem como objetivo regular a comercialização do metal, bem como estabelecer diretrizes para sua produção, venda e transporte.

Agora, o projeto seguirá para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Uma das principais medidas do projeto é proibir a comercialização de ouro proveniente de Terras Indígenas, independentemente do estágio do processo de demarcação da reserva, e de unidades de conservação de proteção integral.

Além disso, o texto propõe alterações na legislação associada ao sistema financeiro no que diz respeito à comercialização do metal. A intenção é garantir a rastreabilidade da cadeia produtiva e combater a lavagem de dinheiro através da extração ilegal de ouro.

O projeto foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e recebeu um parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na forma de um substitutivo, ou seja, um texto alternativo.

De acordo com o Instituto Escolhas, uma ONG especializada, entre os anos de 2015 e 2020, foram comercializadas no país cerca de 229 toneladas de ouro com fortes indícios de ilegalidade, o que equivale aproximadamente à metade da produção nacional.

Para Contarato, o atual sistema, que carece de controles mínimos sobre a origem e produção do metal, estimula um mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.

Como consequência desse cenário, temos o aumento do desmatamento na região amazônica e a contaminação do solo e dos recursos hídricos utilizados pelas comunidades indígenas. O processo de extração ilegal expõe essas populações ao mercúrio, um fato já documentado em análises realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O relator do projeto ressalta que a legislação atual não consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tivesse origem legal. Nesse sentido, a rastreabilidade tem se tornado cada vez mais importante como instrumento para garantir a procedência de produtos que possam estar associados a práticas prejudiciais ao meio ambiente.

Ao apresentar o substitutivo, o senador Kajuru enfatizou que manteve a essência da proposta de Contarato. Dentre as melhorias sugeridas, destaca-se o uso de termos já utilizados pelos órgãos responsáveis pelos processos minerários, evitando a introdução de expressões novas, como “lastro minerário” e “lastro ambiental”, presentes na redação original do projeto.

Em setembro, dados divulgados pelo MapBiomas demonstrou que área ocupada pelo garimpo ilegal no Brasil teve um aumento de 35 mil hectares em comparação ao ano passado.

O levantamento revelou que esse crescimento ocorreu principalmente na região amazônica, que concentrou quase a totalidade (92%) da área garimpada no país em 2022. Além disso, quase metade (40,7%) dessa área foi aberta nos últimos cinco anos.

Segundo o MapBiomas, as três primeiras áreas são alvo do garimpo há mais de 20 anos, porém as imagens de satélite mostram um crescimento nos últimos 10 anos. Já a área garimpada na Esec Juami Jupurá tem menos de cinco anos, e a TI Yanomami teve um aumento nos últimos 10 anos.

“Causa surpresa que esses garimpos ainda persistam ano após ano, pois seu tamanho é facilmente identificável até por pessoas leigas. Sua existência e crescimento são evidências do apoio econômico e político à atividade, sem o qual eles não sobreviveriam, uma vez que estão em áreas onde o garimpo é proibido“, afirmou César Diniz, coordenador técnico do mapeamento de mineração do MapBiomas.