O Microempreendedor Individual (MEI) passou a ter novas obrigatoriedades desde setembro de 2023, quando a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Nfs-e) passou a ser obrigatória, sendo feita por um sistema unificado de nível nacional.

O Brasil possuiu atualmente cerca de 15 milhões de MEIs.

Assim, se você é um deles, vamos te mostrar a baixo como emitir sua nota fiscal de forma simples e prática.

O que muda para o MEI?

Anteriormente, o MEI possuía isenção para a emissão de notas fiscais para pessoas físicas.

No entanto, desde 2023, a obrigatoriedade da nota fiscal passou a ser para todos os clientes, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas.

A medida busca aprimorar o controle e a transparência das operações fiscais desse público.

Como emitir a Nota Fiscal do MEI

A Nfs-e deve ser emitida por um sistema unificado a nível nacional, o que simplifica o processo de emissão deste documento.

Com isso, os MEIs passam a contar com um sistema prático e eficiente, facilitando o cumprimento de suas obrigações fiscais.

O primeiro passo é fazer um cadastro no site NFS-e clicando em “Fazer Primeiro Acesso” e seguir o passo a passo indicado pelo sistema.

Também é possível a sua conta gov.br para fazer o login no portal, mas é necessário possuir uma conta com selo Prata ou Ouro.

Assim que a sua empresa estiver cadastrada e com as senhas de acesso, será possível acessar normalmente o sistema e emitir notas fiscais.

Para emitir uma nota fiscal, é só seguir as instruções abaixo:

• Clique em “Emitir NFS-e”;
• Insira o CPF ou CNPJ do cliente;
• Preencha o tipo de serviço prestado;
• Preencha o valor da transação (erros podem gerar problemas com a Receita);
• Pronto! Sua nota fiscal está disponível.

Importância da Nota Fiscal

A nota fiscal é um documento que registra a transação entre vendedor e consumidor e serve como garantia para os direitos do consumidor.

Além disso, a emissão deste documento é fundamental para a correta apuração dos impostos e contribui para a formalização e a legalidade das atividades empresariais.

Fonte: Nubank