O Congresso Nacional (foto) acabou de promulgar a PEC dos Precatórios, proposta que limita os gastos da União com dívidas judiciais e abre espaço no orçamento de R$ 106 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos sociais.

A Proposta de Emenda Constitucional teve tramitação relâmpago pelo Congresso – pouco mais de quatro meses. A reforma da Previdência, por exemplo, demorou nove meses para ser promulgada.

“Temos aqui um dos resultados mais significativos do Congresso em 2021. Conseguimos realizar, em tempo hábil, um trabalho difícil, delicado e que vai proporcionar programas sociais que a nossa população tanto necessita”, disse Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Conseguimos não apenas equacionar as questões urgentes dos precatórios e do Auxílio Brasil, mas também aperfeiçoamos o mecanismo de adequação orçamentária às decisões judiciais futuras. Além disso, criamos regras que compatibilizam essas decisões com a necessidade de pagamento do auxílio financeiro“, complementou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Agora, após a promulgação da PEC, o relator-geral do orçamento, Hugo Leal (PSD-RJ), vai concluir seu relatório sobre a a previsão de receitas e despesas da União para o ano que vem. Ele prometeu entregar o texto até domingo.

Leia quais são as principais alterações instituídas pela PEC dos Precatórios:

– Regra para pagamento: a União terá um teto para pagamento de precatórios até o ano de 2026. Poderão ser gastos, por ano, até R$ 40 bilhões;

– Alteração do teto de gastos: a norma atual determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Após a PEC, a regra passou a levar em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.;

–  Programa social permanente: o substitutivo do governo vai prever que o Auxílio Brasil será um programa permanente;

– Auditoria de precatórios: haverá uma comissão mista do Congresso para acompanhar e analisar o crescimento das dívidas judiciais da União;

– Uso do teto para programas sociais: a brecha fiscal proporcionada pela PEC servirá para cobrir despesas com o Auxílio Brasil, com previdência e gastos com saúde e compra de vacinas;

– Precatório na LOA: a União será obrigada a incluir no Orçamento a verba necessária para o pagamento de dívidas judiciais até o dia 2 de abril do ano anterior;

– Titularidade de precatórios: o texto permite que donos de dívidas judicias vendam o direito a outras pessoas ou empresas;

– Dívidas de municípios: o texto determina que o pagamento de dívidas previdenciárias de municípios sejam parceladas em até 240 meses;