Se projeto não for aprovado em 48h, campanha de 2022 não terá limite de gastos
Termina em 48 horas o prazo para que o Congresso determine o limite para os gastos de campanha do candidatos nas eleições de 2022. O valor deve ser fixado com até um ano de antecedência. Se os deputados e senadores não aprovarem um projeto a tempo, os candidatos a presidente da República...
Termina em 48 horas o prazo para que o Congresso determine o limite para os gastos de campanha dos candidatos nas eleições de 2022. O valor deve ser fixado com até um ano de antecedência.
Na teoria, se os deputados e senadores não aprovarem um projeto a tempo, os candidatos a presidente da República poderão gastar o quanto quiserem nas campanhas do ano que vem.
Os valores são definidos pelo TSE, mas, sem a aprovação da lei, o tribunal não pode editar a resolução.
A regra da anualidade está prevista no artigo 16 da Constituição: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência“.
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