“Contínuo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta CGU
No relatório de auditoria que aponta irregularidades na contratação de 17,7 mil unidades do Minha Casa Minha Vida em 24 de dezembro de 2018, a CGU alerta para a necessidade de que o atual governo cancele os contratos...
No relatório de auditoria que aponta irregularidades na contratação de 17,7 mil unidades do Minha Casa Minha Vida em 24 de dezembro de 2018, a CGU alerta para a necessidade de que o atual governo cancele os contratos.
Quanto mais tempo passa, maior é o valor da multa indenizatória para empreendimentos que já estejam em construção.
“Observa-se que desde as contratações segue regularmente com periodicidade mensal a execução de despesa inicialmente não prevista no orçamento público (…) Frise-se que essas despesas não seguem o rito da despesa pública, implicando em contínuo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
A responsabilidade pelo cancelamento é do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que tem sido pressionado pelos líderes do Centrão a cumprir os contratos irregulares.
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