CPI da Covid sobre governadores só poderia investigar uso de verba federal, diz jurista
Caso a base de Jair Bolsonaro consiga instalar uma segunda CPI da Covid, para investigar governadores e prefeitos, ela só poderia fiscalizar a aplicação de verbas federais, segundo o presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (Ielp), Raphael Cittadino...
Caso a base de Jair Bolsonaro consiga instalar uma segunda CPI da Covid, para investigar governadores e prefeitos, ela só poderia fiscalizar a aplicação de verbas federais, segundo o presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (Ielp), Raphael Cittadino.
Advogado com experiência em CPIs, ele afirmou a O Antagonista que assuntos estritamente estaduais ou municipais só poderiam ser objeto de fiscalização das assembleias legislativas e câmaras municipais.
“Na repartição federativa, não pode o Poder Legislativo federal fazer investigações de estados e municípios. A exceção a isso é quando tratamos de verbas públicas federais. O alvo não seria o governo estadual em si, mas o direcionamento de verba pública federal. Investigar governador, prefeito, teria de ser CPI da assembleia ou da câmara municipal. Não pode uma comissão do Senado se voltar para assuntos estaduais e municipais. Mas se for verba federal, pode ser sobre o fato, não sobre a pessoa”, afirmou.
O regimento do Senado proíbe CPIs “sobre matérias pertinentes aos Estados”. Para Cittadino, o princípio federativo da Constituição também impede uma investigação do Legislativo federal sobre atos de competência de governadores e prefeitos.
“Assim como não pode o Congresso dispor sobre organização de estados e municípios, também não pode fazer esse tipo de procedimento investigativo.”
O requerimento de CPI apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), para abrir uma investigação ampla, como deseja Jair Bolsonaro, fala em “recursos originados da União Federal, bem [como] outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais, no trato com a coisa pública”.
Outro trecho menciona “bilhões de reais repassados pelo Executivo Federal aos entes federados”, mas também “verbas oriundas das próprias fontes municipais e estaduais”.
Para Raphael Cittadino, apesar de o trecho estar na fundamentação do pedido, não necessariamente descreve o objeto da CPI. Se a comissão focar na aplicação de verba federal, seria possível aos senadores, inclusive, abranger vários estados, desde que sejam descritas circunstâncias, condutas ou omissões dos gestores no uso do recurso da União.
“O Supremo tende a aceitar. Não creio que essa vai ser uma grande polêmica. Até porque o Senado e Câmara têm assessorias que não incorrem mais nesse tipo de erro. É raro ver pedido que tenha objeto genérico.”
