Crusoé: As 7 falhas jurídicas da decisão de Alexandre de Moraes
Principal acusação do ministro do STF é de que o dono do X, antigo Twitter, teria cometido uma "dolosa instrumentalização criminosa"
O ministro do STF Alexandre de Moraes enviou um despacho na noite deste domingo, 7, incluindo o bilionário americano Elon Musk (foto) em um inquérito. A decisão foi uma resposta às críticas de Musk na sua rede, o X, antigo Twitter.
Mas o documento de Moraes contém ao menos sete falhas jurídicas. São elas:
1. Não existe o crime de “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais
A principal acusação de Moraes é de que Musk teria cometido uma “dolosa instrumentalização criminosa” das redes sociais, mas esse crime não existe no Código Penal brasileiro. Musk apenas usou sua conta pessoal para expressar suas opiniões. Para Moraes, contudo, Musk buscou “desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país“. Não há como definir o que seriam essas coisas.
2. Só se pode dizer que algo foi intencional depois que uma investigação é concluída
Moraes acusa Musk de “dolosa instrumentalização das redes sociais“. Porém, ele só poderia afirmar que houve intenção (dolo) após concluída uma investigação. “É complicado ter uma investigação que já pressupõe o dolo (intenção). Se você já sabe de cara que alguém teve a intenção, então essa pessoa não precisa ser investigada. Já está concluído“, diz o advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e de imprensa.
3. Não obedecer a uma ordem judicial não implica obstrução de Justiça
O X, antigo Twitter, recusou-se a cumprir algumas de Moraes ou do Tribunal Superior Eleitoral, como a de fornecer informações pessoais dos usuários da plataforma ou cancelar algumas contas. “Por que ele Elon Musk teria cometido obstrução de Justiça? Por que ele ameaçou não cumprir uma decisão? Descumprir uma decisão não é obstruir a Justiça. Aliás, isso faz parte do jogo. A gente que advoga muito sobre liberdade de expressão e com jornalismo sabemos que é a coisa mais natural do mundo alguém optar por descumprir uma decisão censória contra um veículo ou contra um jornalista. Isso não é obstruir Justiça ou algo do gênero“, diz André Marsiglia.
4. Musk não…
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