Com a vitória de Lula, o mandato de Bolsonaro terminará em 1º de janeiro de 2023 e, com isso, estarão abertas as possibilidades para que o atual presidente seja investigado, processado e até mesmo preso pelas instâncias ordinárias em razão de malfeitos cometidos antes e durante o exercício da presidência, lembra o advogado criminalista Matheus Falivene, na Crusoé desta semana.

“Com a adoção do sistema presidencialista, nossa Constituição outorgou ao presidente da República as funções de chefe de governo e chefe de Estado, cabendo a ele, tanto o efetivo governo no âmbito federal quanto a representação do país junto às autoridades estrangeiras.”

“Em razão dessa função, ao presidente da República são deferidos direitos e garantias mais amplos do que aos demais cidadãos, inclusive no que diz respeito à eventual investigação, processo e prisão pelos chamados crimes comuns, que são aqueles previstos na legislação penal ordinária, que não se confundem com os crimes de responsabilidade, estes eminentemente atrelados à função de liderança nacional e que dão causa ao processo de impeachment.”

“Dessa forma, durante o exercício do mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao seu mandato, como, por exemplo, crimes cometidos antes da diplomação (eventuais rachadinhas cometidas enquanto era deputado federal e que podem configurar o crime de peculato).”

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