Defensores públicos dizem que liminar de Fux que derrubou juiz de garantias extrapolou
Defensores públicos saíram em defesa de Dias Toffoli e criticaram a liminar de Luiz Fux que derrubou a implementação do juiz das garantias...
Defensores públicos saíram em defesa de Dias Toffoli e criticaram a liminar de Luiz Fux que derrubou a implementação do juiz das garantias.
Ao pedir ao STF para fazer parte das ações que discutem o instituto, a Associação Nacional dos Defensores Públicos disse que Fux extrapolou ao revogar a liminar de Toffoli, que havia prorrogado por seis meses a estruturação do juiz das garantias. Fux é o relator das ações.
Os defensores dizem que a liminar de Fux deve ser levada ao plenário.
“Cumpre reconhecer, sem qualquer dúvida, que a primeira liminar, do presidente Dias Toffoli, atendeu o requisito da urgência que autorizava a concessão da liminar, pois, caso contrário, as normas supostamente inconstitucionais entrariam em vigor poucos dias depois. No entanto, a segunda liminar, do vice-presidente Luiz Fux não encontrou mais o requisito da urgência, já que a vigência da lei supostamente inconstitucional fora afastada pela primeira liminar. De modo que a segunda liminar extrapolou a autorização regimental, razão porque deve ser submetida ao plenário como questão de ordem (artigo 13, VII, do Regimento Interno do STF)”.
Para a Anadep, a lei do juiz das garantias “pretende garantir a ordem constitucional brasileira, conferindo ainda mais exequibilidade aos princípios constitucionais que regulam o devido processo legal”.
