Os deputados estaduais do Amapá desistiram, por enquanto, do projeto de lei — aprovado em regime de urgência, no último dia 28 — que instituía “um subsídio adicional destinado ao custeio de despesas para confecção e manutenção de vestuário condigno com o exercício do mandato”.

Eis a íntegra da nota assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa:

“A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) vem a público informar que solicitou ao Governo do Estado a devolução do Projeto de Lei Ordinária 0257/2017, encaminhando para sanção no dia 28/12/2017, por meio do ofício nº 0218/2017-Seleg-AL. A Alap entende que há necessidade de reavaliar o conteúdo da referida proposição, de modo a excluir todas as dúvidas existentes, além de fazer os necessários ajustes advindos do clamor popular.

A medida adotada irá também proporcionar uma clara exposição do fundamento jurídico que oferece suporte a medida instituída na proposição, a qual está baseada em decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650898, pelo qual reconheceu-se aos detentores de mandato eletivo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, o direito à percepção do décimo terceiro salário e também de um terço constitucional de férias.

Com esta decisão, a Assembleia Legislativa está respondendo as inquietações propagadas pela opinião pública, restabelecendo a necessária confiança que almeja merecer do conjunto da sociedade.

Deputado Kaká Barbosa
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá”

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