O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu a restrição da posse de armas e munição no país. O afrouxamento das regras é uma marca do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O corte foi de 60 armas liberadas para atiradores para 16.

“Estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. O decreto que põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros”, comentou Dino.

O decreto restringiu o número de armas e munição acessíveis para civis, proibiu caçadores transitarem com arma carregada, passou a competência de registro e monitoramento para Polícia Federal e tornou o uso de armas de calibre 9mm restrito a forças de segurança.

Dentro do programa, o governo federal vai antecipar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados. A cifra chega a R$ 1 bilhão.

O governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso para tornar crime hediondo o ataque contra escolas.