Educação proíbe exigência de vacinação contra Covid em instituições federais
O ministro da Educação, Milton Ribeiro (foto), proibiu a exigência de vacinação contra Covid para retorno das atividades presenciais nas instituições federais de ensino. A medida valerá para universidades e escolas técnicas...
O ministro da Educação, Milton Ribeiro (foto), proibiu a exigência de vacinação contra Covid para retorno das atividades presenciais nas instituições federais de ensino. A medida valerá para universidades e escolas técnicas.
A determinação foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo o parecer do Ministério da Educação, cada unidade de ensino terá seus próprios protocolos sanitários.
“A exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz o documento.
“Por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, acrescenta o texto.
