A Justiça de São Paulo determinou hoje a suspensão da licitação encaminhada pelo governo de João Doria para conceder presídios do estado à iniciativa privada.

A decisão é em caráter liminar.

“Em um Estado Democrático de Direito, o poder punitivo e disciplinar é função indelegável do Poder Público. Nesse passo, a doutrina, de forma praticamente unânime, não admite a delegação do poder de polícia a particulares”, diz a juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, na sentença.

Pelo projeto do governo paulista, alguns presídios passariam a ser administrados por uma gestão compartilhada com empresas. Inicialmente, seriam quatro unidades prisionais localizadas no interior do estado.

A Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão da juíza.